DOC. 250.6261.2520.6303

STJ. Direito processual penal.. Roubo habeas corpus majorado. Produção antecipada de provas. Legalidade.

1 - O Magistrado de primeiro grau determinou a produção antecipada de prova oral para aproveitamento na instrução processual do corréu, que foi citado pessoalmente e contra a qual o processo prosseguiu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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