DOC. 250.6261.2531.7809

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Verba trabalhista. Fato gerador. Prestação do serviço. Precedentes do STJ. Reconsideração da decisão agravada para conhecer do recurso especial e dar- Lhe provimento.

1 - O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é a data da prestação do serviço.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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