DOC. 250.6261.2549.4811

STJ. Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Suspensão do processo. Não cabimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Inépcia da petição inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prévio requerimento administrativo. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação indenização por danos materiais e compensação por danos m orais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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