STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a
1 - conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. Modificar o entendimento do Tribunal de piso no sentido de 1.1. ser necessário a recolocação de barracões ou de estruturas metálicas similares a fim de recolocar o imóvel no estado anterior, inexoravelmente, a reanálise das circunstâncias fático probatórias, bem como as clausulas do contrato de locação, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/ STJ.
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