DOC. 250.6261.2567.4865

STJ. Processual civil. Ação coletiva proposta por entidade sindical em desfavor do município de itajaí. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso com acréscimo de fundamentos (distinção de jurisprudência de turma de direito privado do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Reg. Foz Rio Itajaí, requerendo recálculo de diferenças remuneratórias de horas extra. Na sentença, julgou- se procedente. No Tribunal sentença foi mantida, isentando da a quo, condenação de sucumbência o ente público.

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