STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Assédio sexual. Substitutivo corpus habeas corpus de revisão criminal. Impossibilidade. Concessão de habeas de ofício. Descabimento. Agravo regimental corpus desprovido.
1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na» (HC 730.555 qual não houve inauguração da competência desta Corte/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 9/8/2022 15/8/2022
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