DOC. 250.6261.2603.0813

STJ. Recurso especial. Empresarial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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