DOC. 250.6261.2609.8517

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão embargado. Omissão relevante. Constatação. Parque estadual serra verde. Decretos de criação. Desapropriação indireta. Configuração. Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Prescrição decenal. Tema 1019 do STJ. Retorno dos autos para prosseguimento da instrução e posterior julgamento. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

1 - Reconhecida a existência de omissão no acórdão embargado, acerca de argumento relevante trazido no agravo interno, deve o Órgão

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).