STJ. I. Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente ao argumento de que não habeas corpus houve exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão atacada foi proferida por Desembargador Relator em decisão monocrática, sem manifestação do órgão colegiado.
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