DOC. 250.6261.2620.7773

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inexistência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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