DOC. 250.6261.2621.6569

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Necessidade de perícia. Competência. Juizado especial federal. Competência absoluta pelo valor da causa.

I - Esta Corte pacificou o entendimento afirmando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a sua competência, ainda que a demanda exija a realização de perícia judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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