DOC. 250.6261.2623.9484

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Procedência do pedido. Extinção da execução. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Distrito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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