DOC. 250.6261.2624.0158

STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema 1.068 do STF. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Não demonstração de imprescindibilidade do agravante nos cuidados com a prole. Crime cometido com violência à pessoa. Agravo desprovido.

1 - Segundo o disposto no Tema 1.068, julgado pelo Supremo Tribunal Federal,"a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados,". independentemente do total da pena aplicada

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