STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Taxas de administração de cartões de crédito e débito. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Conceito de insumo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia relativa à inclusão das taxas de administração de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS envolve, necessariamente, a definição de"faturamento» e"receita bruta», nos termos do CF, art. 195, I/88, matéria de índole b eminentemente constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito