STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2.»Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade» (AgRg no RHC 144.533/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 17/8/2021 20/8/2021
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