DOC. 250.6261.2652.9903

STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (220 kg de maconha, 467 g de cocaína e 441 g de). Crack revisão da dosimetria da pena. Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão monocrática que redimensionou a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 336 dias-multa, deve ser mantida, pois corrigiu a ilegalidade no afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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