STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no crime contra a administração habeas corpus. Pública. Fraude a licitação. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa por parte do Ministério Público. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, a Lei 13.964/2019 refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito