STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de divulgação de cena de sexo sem consentimento. Desnecessidade de perícia. Materialidade e autoria comprovadas por outros meios de prova. Recusa de oferecimento de acordo de não persecução penal fundada exclusivamente na ausência de confissão prévia. Impossibilidade. Direito à não autoincriminação. Confissão que pode ser formalizada no momento da celebração do acordo. Agravo regimental provido em parte.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que o exame pericial não é imprescindível quando a materialidade do crime puder ser comprovada por outros meios de prova.
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