DOC. 250.6261.2678.0751

STJ. Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui competência exclusiva para o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança, não havendo que se falar em supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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