DOC. 250.6261.2684.0277

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de omissão. Princípio da publicidade dos atos processuais. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para julgamento de embargos infringentes. Inexistência de vício a ser sanado. Necessidade de análise do contexto global do processo. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, não se prestando à manifestação de inconformismo ou à modificação do entendimento aplicado, salvo quando cabíveis, excepcionalmente, os efeitos infringentes.

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