DOC. 250.6261.2687.5411

STJ. Penal e processual penal. Recurso em. Lavagem de dinheiro. Habeas corpus alegada litispendência entre duas ações penais. Ausência de identidade fática. Crimes antecedentes distintos. Clientes diversos. Semelhante, modus operandi mas condutas autônomas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

1 - A litispendência penal pressupõe identidade entre as partes, os fatos e a causa de pedir. No caso, embora ambas as ações penais imputem ao recorrente o crime de lavagem de dinheiro, as denúncias descrevem fatos com particularidades que afastam a duplicidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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