DOC. 250.6261.2690.2704

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reunião de pessoas armadas contra invasores de terra. Prisão preventiva. Fundamentação.. Gravidade modus operandi concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Suficiência dos fundamentos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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