DOC. 250.6261.2713.0215

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Vícios construtivos legitimidade. Responsabilidade pelo atraso na obra. Comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos e no contrato celebrado entre as partes, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela devolução dos valores pagos no financiamento imobiliário, sob o argumento de culpa pelo atraso na conclusão da obra.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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