DOC. 250.6261.2724.6788

STJ. Recurso especial. Processual civil. Fraude bancária. Arranjo de pagamento. Ação de reparação de danos ajuizada por instituição bancária contra credenciadora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se ficou caracterizado o cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, e c) se a credenciadora de arranjo de pagamentos deve responder por prejuízos decorrentes de fraude em caso de eventual inobservância de obrigações legais e regulamentares.

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