DOC. 250.6261.2725.8208

STJ. Processual penal.. Sonegação fiscal. Habeas corpus pretensão de rejeição da denúncia. Utilização indevida do. Princípio da insignificância. Writ inaplicabilidade. Valor sonegado superior ao limite de inexigibilidade de execução fiscal e habitualidade delitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente a rejeição da denúncia, utilizando o como substitutivo de habeas corpus recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Precedente.

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