DOC. 250.6261.2735.8853

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Irresignação fundada nas alíneas"a» e"c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi realizado o devido cotejo analítico entre o paradigma e o caso dos autos. Apesar de a defesa transcrever a ementa de dois julgados para demonstrar que,"de acordo com esse Egrégio STJ, a ausência de provas produzidas pelo MP conduz a absolvição por falta de provas em observância ao», deixou de explicitar de que forma o in dubio pro reo caso dos autos se assemelhava às hipóteses retratadas nos precedentes.

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