STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em. Violação ao princípio da colegialidade. Habeas corpus inexistência. Prisão domiciliar para tratamento médico de doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pelo relator, notadamente pela possibilidade de habeas corpus submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.
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