DOC. 250.6261.2739.7619

STJ. Civil, processual civil e direito autoral. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Atriz contratada como pessoa jurídica. Reexibição de obras audiovisuais. Direitos conexos de autor. Renúncia. Nulidade de cláusula contratual. Indenização. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - No caso dos autos o Tribunal estadual, embora devidamente provocado, não se pronunciou quanto a alegação de julgamento citra e de cerceamento de defesa a ela vinculada. petita

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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