DOC. 250.6261.2748.1144

STJ. Agravo em recurso especial. Doação. Cláusulas de impenhorabilidade. Exigência de justa causa. Equiparação da doação ao adiantamento da legítima. Precedentes.

1 - A doação, por configurar adiantamento da legítima, também exige a justa causa para a imposição de cláusulas restritivas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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