STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o agravo improvido. Sentenciado teria concorrido para a conduta.
I - CASO EM EXAME
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