Carregando…

DOC. 250.6261.2748.6302

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o agravo improvido. Sentenciado teria concorrido para a conduta.

I - CASO EM EXAME

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito