DOC. 250.6261.2760.1240

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação monitória. Requisitos. Descumprimento. Prova escrita. Valor devido. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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