DOC. 250.6261.2772.4320

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de tratamento com medicação. Cobertura excepcional. Atedimentos aos requisitos da Lei 14.454/2022. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que deve ser autorizada a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos e evidências científicas, o que foi cumprido no caso em questão quanto ao medicamento DUPILUMABE, prescrito por médico e com eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, sendo aprovado pela ANVISA.

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