DOC. 250.6261.2773.7947

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida protetiva. Proibição de contato com a vítima e familiares. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade.

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