STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas decisão que não conheceu do. Corpus. Writ violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do podendo, inclusive, habeas corpus, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.
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