DOC. 250.6261.2797.2342

STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão de regularidade fiscal. Decisão. Concessão. Data anterior à vigência da Lei 14.112/2020. Inexigibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas).

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