STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Medicamento não registrado na anvisa. Tema 500/STF. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido. Competência do juiz federal, ora suscitado.
1 - Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis.
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