DOC. 250.6261.2807.1399

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de desconstituição de mora c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de desconstituição de mora c/c declaratória de inexigibilidade de débito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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