DOC. 250.6261.2808.6844

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal na execução. Cálculo. Cômputo do tempo de prisão provisória no lapso projetado para a progressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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