STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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