DOC. 250.6261.2812.9508

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da demanda ou para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado.

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