DOC. 250.6261.2820.8150

STJ. Agravo regimental em tráfico de drogas ehabeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão deabsolvição do delito de associação para o tráfico dedrogas. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpuscomo substitutivo de recurso próprio e impossibilidadede reexame de provas. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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