STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Expedição de precatório. Não são devidos honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, homologou os valores relativos a honorários sucumbenciais, indeferiu o pedido para receber a execução dessa verba como provisória, deixou de promover a nova condenação ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência e determinou a expedição de precatório em favor do escritório exequente. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de a quo instrumento.
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