DOC. 250.6261.2835.0421

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta por patrono diverso ao constituído nos autos. Ausência de representação processual. Constatação. Alvitrada regularização (unilateral e posterior) pelo patrono não legitimado. Saneamento extemporâneo de vício procedimental. Impossibiidade. Recursos inexistentes. Inteligência da súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos - pelo patrono

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