STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Trancamento do processo penal. Inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
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