DOC. 250.6261.2842.2841

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reparatória de danos morais. Responsabilidade da administração. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação reparatória de danos morais em desfavor da União objetivando a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou em valor a ser arbitrado por este juízo. Em síntese, argumenta que os danos decorreram dos abusos cometidos pela União na operação, caracterizados essencialmente por três condutas (muito embora cada qual desencadeou outras arbitrariedades), quais sejam: a) o cerceamento de defesa, b) A abusividade no uso das medidas cautelares e c) a quebra do dever de sigilo do inquérito policial que levou a publicitação excessiva do caso. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida.

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