STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não
1 - enseja a decretação de nulidade do julgado, exceto se demonstrado o efetivo prejuízo às partes. Precedentes. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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