STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da excludente. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.
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