DOC. 250.6261.2859.5269

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem) ou no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena".

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