DOC. 250.6261.2869.0222

STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio simples consumado e tentado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Impossibilidade. Vedado o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas com identidade das condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).

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