DOC. 250.6261.2877.2146

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Contrato administrativo. Pretensão de tutela satisfativa. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido atinentes à inaplicabilidade da fungibilidade entre a medida cautelar e a tutela antecipada, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal. Incidência do comando da Súmula 283/STF. a quo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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